AREsp 2782969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; que a autora não comprovou a chegada da carga ao destino com avarias nem o montante do prejuízo, pelo que rever tais conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e que a alegação de teoria da imprevisão não indicou o dispositivo legal violado, impedindo o conhecimento daquele ponto por aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: SUCUS BRASIL COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SUCOS E FRUTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Responsabilidade Do Transportador, Teoria Da Imprevisão, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 284/stf (indicação De Dispositivo Legal), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Transporte Internacional De Carga Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Responsabilidade Do Transportador Teoria Da Imprevisão Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) +2 more

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Parties

SUCUS BRASIL COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SUCOS E FRUTAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 comprovação do fato constitutivo do direito pelo autor (ônus da prova)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; que a autora não comprovou a chegada da carga ao destino com avarias nem o montante do prejuízo, pelo que rever tais conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e que a alegação de teoria da imprevisão não indicou o dispositivo legal violado, impedindo o conhecimento daquele ponto por aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SUCUS (art. 85, §11, NCPC)