AREsp 2303165 - ACORDAO

AREsp 2303165 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente sobre as questões essenciais, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque a reforma pretendida pela agravante exigiria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma, 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc/15), Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Sucessão Processual, Cobertura E Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Interpretação De Contrato De Adesão, Pedido Genérico, Segmentação Hospitalar
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc/15) Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Sucessão Processual Cobertura E Reembolso De Despesas Médico Hospitalares +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma, 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, inc. II, do CPC/15 (omissão/obscuridade)
  2. 2 Cabimento de cobertura de procedimentos médicos por plano de saúde e reembolso de despesas ambulatoriais
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente sobre as questões essenciais, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque a reforma pretendida pela agravante exigiria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.