AREsp 1480879 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o valor fixado a título de danos morais não se revelou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A; Parte/agravada (mencionada Nos Autos): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Dano Moral, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço Médico Hospitalar, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Dano Moral Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A

Agravante/recorrente

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Parte/agravada (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve falha na prestação de serviço médico-hospitalar e responsabilidade objetiva do hospital

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o valor fixado a título de danos morais não se revelou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada