REsp 1925810 - ACORDAO

REsp 1925810 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, obscuridade ou erro material no acórdão estadual; a controvérsia sobre inclusão e alienação das marcas dependia de análise fático-probatória do plano de recuperação e seus aditamentos, vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e...

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Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA FBH LTDA. e OUTRAS; Recorrido: Frigor Hans Indústria e Comércio de Carnes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Obscuridade Ou Erro Material, Preclusão, Súmulas 5 E 7/stj, Reserva De Valores, Fraude À Execução, Registro No INPI
Execução Recuperação Judicial Propriedade Industrial Processo Civil Omissão, Obscuridade Ou Erro Material Preclusão Súmulas 5 E 7/stj Reserva De Valores +2 more

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Parties

AGROPECUÁRIA FBH LTDA. e OUTRAS

Agravante

Frigor Hans Indústria e Comércio de Carnes Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou erro material no acórdão estadual
  2. 2 possibilidade de declaração de preclusão sobre a alienação das marcas Hans e Eder
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, obscuridade ou erro material no acórdão estadual; a controvérsia sobre inclusão e alienação das marcas dependia de análise fático-probatória do plano de recuperação e seus aditamentos, vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a ausência de registro da cessão no INPI (art.137 Lei 9.279/96) impede sua eficácia perante terceiros, justificando a reserva de valores para garantir a execução.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.