AREsp 2950782 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões suscitadas (inclusive a dosimetria da multa), o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida e parte das questões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; impõe-se,...

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Parties
Agravante: Itau Unibanco S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Omissão/omissão Alegada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Admissão De Recurso Especial, Dosimetria De Multa Administrativa, Presunção Da CDA, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário/execução Fiscal Direito Administrativo Omissão/omissão Alegada Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Admissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

Itau Unibanco S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à análise da proporcionalidade e razoabilidade da multa (art. 57 do CDC)
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para reformar o julgado
  3. 3 Se é cabível reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões suscitadas (inclusive a dosimetria da multa), o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida e parte das questões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; impõe-se, ainda, a condenação da agravante ao pagamento de honorários de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravante condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.