AREsp 1810995 - DECISAO

AREsp 1810995 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a ponto essencial suscitada pelo recorrente (análise das provas de pagamento administrativo apresentadas), configurou-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo necessário anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Agravante/recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça / Agravo Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão/omissão De Decisão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa) E Presunção De Certeza E Liquidez, Pagamento De ICMS (gnre/dief), Multa Tributária (40%), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão/omissão De Decisão Embargos De Declaração Recurso Especial Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) E Presunção De Certeza E Liquidez Pagamento De ICMS (gnre/dief) +3 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça / Agravo Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à análise das provas de pagamento administrativo (GNREs, DIEF e demonstrativos) apresentadas pelo contribuinte
  2. 2 alegada nulidade do título executivo fiscal por ausência de análise de pagamento parcial
  3. 3 questionamento sobre caráter confiscatório da multa de 40%

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a ponto essencial suscitada pelo recorrente (análise das provas de pagamento administrativo apresentadas), configurou-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo necessário anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial