AREsp 2058561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou, de forma clara, objetiva e fundamentada, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional capaz de nulificar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDES PACINI; Agravante: CARLA CHRISTINE CORREIA PINTO PACINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Omissão/omissão De Decisão, Fundamentação Judicial, Intimação Por Edital, Citação E Intimação, Revelia, Cumprimento De Sentença, Arrematação/penhora, Súmula 7/stj
Processo Civil Omissão/omissão De Decisão Fundamentação Judicial Intimação Por Edital Citação E Intimação Revelia Cumprimento De Sentença Arrematação/penhora +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDES PACINI

Agravante

CARLA CHRISTINE CORREIA PINTO PACINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Validade da intimação por edital e regularidade dos atos de citação/intimação na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Alegação de omissão do tribunal de origem quanto à prova oral e certidão do oficial de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou, de forma clara, objetiva e fundamentada, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional capaz de nulificar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada