AREsp 2399920 - DECISAO

AREsp 2399920 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (especificamente, o exame do prazo de permanência previsto no art. 30, §1º, da Lei 9.656/1998), e diante do dever constitucional de fundamentação, impõe-se o reconhecimento da deficiência na prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC) e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, razão pela qual o STJ reconsiderou a decisão, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência, Conhecimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 863/865; conhece do agravo; dá provimento ao recurso especial; determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de e-STJ fls. 685/690.
Legal Topics
Omissão/omissão De Decisão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 30 Da Lei 9.656/1998, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Omissão/omissão De Decisão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 30 Da Lei 9.656/1998 Súmulas Do STJ

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência, Conhecimento Do Agravo, Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ quanto à inadmissibilidade inicial do agravo
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto ao prazo de permanência previsto no art. 30, §1º da Lei 9.656/1998
  3. 3 dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (especificamente, o exame do prazo de permanência previsto no art. 30, §1º, da Lei 9.656/1998), e diante do dever constitucional de fundamentação, impõe-se o reconhecimento da deficiência na prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC) e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, razão pela qual o STJ reconsiderou a decisão, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos.

Court Disposition

Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 863/865; conhece do agravo; dá provimento ao recurso especial; determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de e-STJ fls. 685/690.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 863/865
  • Conhece do agravo