AREsp 2940526 - DECISAO

Parties: Agravante: Adevair Cevada de Moraes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Legal Topics: Omissão/omissão De Decisão, Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Comunicação Por Aviso De Recebimento (ar)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Adevair Cevada de Moraes

Agravante

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

1 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à incidência da Súmula nº 266 do STJ
2 alegação de violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
3 questionamento sobre comunicação tardia via AR relativa à prorrogação do prazo para entrega de documentos