AREsp 2399920 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 863/865) que não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 182/STJ. Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, transcrevendo excertos da petição de agravo em recurso especial a fim de demonstrar o quanto alega. Não houve impugnação (e-STJ fl. 885). É o relatório. DECIDO. Em virtude dos argumentos expostos pela parte agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 863/865 e passa-se à análise do apelo nobre, haja vista se encontrarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Falecimento do titular - Manutenção de dependentes, mediante o pagamento de contraprestação - Recurso contra sentença de parcial procedência - Descabimento - Condição de beneficiária dependente do falecido titular que assegura às autoras a continuidade do plano de saúde nos mesmos moldes da apólice anterior - Inteligência do artigo 30, §3º, da Lei 9.656/98 e da Súmula Normativa 13/2010, da ANS - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação" (e-STJ fl. 679). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 736/738). No recurso especial, a recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido deixou de examinar a questão sob o enfoque do § 1º do art. 30 da Lei nº 9.656/1998; (iii) art. 30, caput e §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.656/1998 - porque, no caso de falecimento do titular do plano de saúde, o oferecimento de remissão aos beneficiários dependentes somente será obrigatório quando previsto contratualmente, o que não é o caso dos autos. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 798). A insurgência merece prosperar no tocante à negativa de prestação jurisdicional. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente para determinar a manutenção da recorrida como beneficiária do plano de saúde de seu falecido cônjuge e outras medidas correlacionadas. Do acórdão que manteve integralmente a sentença de primeiro grau, foram opostos declaratórios suscitando a existência de omissão quanto ao prazo de permanência das sucessoras no plano de saúde, nestes termos: 4. O aresto recorrido olvidou-se de examinar a questão sob o enfoque do §1º do art. 30, que estabelece o prazo máximo de manutenção do contrato naquelas condições em 24 (vinte e quatro) meses, como se colhe in verbis: (..) 5. Daí porque, sendo aplicável o art. 30 da Lei nº 9.656/98 e cessada a condição de extensão do benefício previsto no referido dispositivo, mister o pronunciamento dessa colenda Câmara quanto ao término do prazo previsto e a consequente extinção do direito de permanência das ora sucessoras do plano. 6. Destarte, longe de querer rediscutir as premissas postas pelo v. aresto embargado, presente se faz a hipótese de cabimento dos embargos conforme o disposto no art. 1.022, II do CPC, a exigir que esta Colenda Turma Julgadora manifeste-se quanto ao período máximo previsto no art. 30, §§ 1º e 3º da Lei 9.656/98 de permanência das beneficiárias dependentes, considerando-se a peculiaridade do caso. (..) 8. Omisso, portanto, o acórdão que estende o texto do art. 30 da Lei 9.656/98, considerado direito ad eterno às ora embargadas que pagam por plano coletivo estando enquadradas em plano individual, devendo ser observado no caso o julgado elucidativo do STJ no REsp 1119370" (e-STJ fls. 686/689). Entretanto, o Tribunal estadual limitou-se a afirmar a inexistência de vícios a amparar o manejo dos aclaratórios, sob os seguintes fundamentos: "(..) Trata-se, na verdade, de mera tentativa de revisão do julgado pelo mesmo órgão julgador - o que é incabível, não se podendo atribuir aos embargos de declaração efeitos meramente infringentes. (..) De todo modo, anota-se que, conforme constou do aresto embargado, o artigo 30, §3º, da Lei 9.656/98 dispõe que "Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo" sendo que a Súmula Normativa 13/2010, da ANS, por sua vez, dispõe que "O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo". Ressalta-se, ainda, que à semelhança do plano familiar, o término da remissão não extingue o contrato coletivo empresarial - desde que assuma o beneficiário dependente o pagamento integral do prêmio mensal, conforme determinado" (e-STJ fls. 737/738). Nessas circunstâncias, verifica-se que a questão suscitada nos embargos de declaração de e-STJ fls. 685/690 merece ser analisada, a fim de propiciar uma prestação jurisdicional completa e adequada à lide. O dever de fundamentação tem assento constitucional, devendo ser fundamentadas todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade, a teor do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. É reiterado o entendimento desta Corte Superior de que viola o art. 1.022 do CPC, por deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que deixa de emitir pronunciamento acerca de matéria devolvida ao tribunal, apesar da oposição de embargos de declaração. Com efeito, consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe à Corte local manifestar-se a respeito das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação. O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do art. 1.022 do CPC, tanto mais que, nos termos da Súmula nº 7/STJ, revela-se inadmissível o recurso especial que depende do revolvimento do acervo fático-probatório. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INVESTIGAÇÃO GENÉRICA. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. FALTA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CAPÍTULO IMPUGNADO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRECEDENTES. I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento objetivando a declaração de nulidade de processo administrativo, relativamente à má prestação de serviços e outras questões inerentes aos contratos por ela entabulados, sustentando a impossibilidade de condução de investigação genérica, bem como pela desproporcionalidade do valor da multa aplicada, razão pela qual pugna, ainda, subsidiariamente, pela sua redução. II - A ação foi julgada procedente mas, em grau recursal, o Tribunal de Justiça Estadual não conheceu do recurso de apelação interposto, em razão da ausência de ratificação após o julgamento dos declaratórios recebidos com efeito modificativo. III - A jurisprudência desta Corte é uníssona com relação à prescindibilidade de ratificação da apelação interposta quando não alterado o capitulo impugnado da sentença. Precedentes. IV - Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou questão jurídica relevante, a fim de esclarecer se, in casu, o julgamento dos embargos modificou a sentença monocrática, induzindo à prejudicialidade do apelo apresentado anteriormente - ou seja, se o recurso interposto possui como objeto os honorários advocatícios, única parcela alterada da sentença. V - Diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos, na medida em que, apesar do disposto no art. 1.025 do CPC/2015, tratando-se de matéria fático-probatória, incabível a apreciação desta por este Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice sumular n. 7/STJ. Precedentes. VI - Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios e, se o caso for, aprecie de logo a apelação interposta." (AREsp 1.465.390/GO, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021) Na hipótese, portanto, faz-se imperioso o retorno dos autos à origem. Prejudicadas as demais questões suscitadas. Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 863/865 e, em novo exame, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos à Corte de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de e-STJ fls. 685/690. Publique-se. Intimem-se. EMENTA