AREsp 2834289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a revisão das conclusões impugnadas exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ; e a alegação de nulidade por supressão de sustentação oral não demonstra prejuízo concreto, atraindo o princípio pas de nullité sans grief e a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE MAURICIO NICOLAU ALVES; Agravado: Sérgio Luis Mattos Tezza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão/omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 STJ (reexame Do Acervo Fático Probatório), Súmula 83 STJ (nulidade Sem Demonstração De Prejuízo), Sustentação Oral, Legitimidade Ativa, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil (ação De Exigir Contas) Omissão/omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7 STJ (reexame Do Acervo Fático Probatório) Súmula 83 STJ (nulidade Sem Demonstração De Prejuízo) Sustentação Oral Legitimidade Ativa Embargos De Declaração

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Parties

JOSE MAURICIO NICOLAU ALVES

Agravante

Sérgio Luis Mattos Tezza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Necessidade de reexame de prova e fato, atraindo Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegada nulidade por indeferimento de sustentação oral e exigência de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a revisão das conclusões impugnadas exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ; e a alegação de nulidade por supressão de sustentação oral não demonstra prejuízo concreto, atraindo o princípio pas de nullité sans grief e a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a higidez do acórdão recorrido, ressalvado o que já havia sido decidido monocraticamente quanto à exclusão da multa nos embargos de declaração (conforme decisão monocrática anterior)