AREsp 2624599 - DECISAO

AREsp 2624599 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque o Tribunal de origem não supriu omissão nos embargos de declaração relativa à aplicação de norma federal (se a incorporação está submetida ao patrimônio de afetação e a aplicação do art. 67-A, I e §5º, da Lei n. 4.591/1964), situação que impede o prequestionamento necessário...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA METROCASA LTDA.; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Pelo Stj, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento Sobre Ponto Omisso
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Omissão/omissão Do Acórdão, Patrimônio De Afetação, Comissão De Corretagem, Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Omissão/omissão Do Acórdão Patrimônio De Afetação Comissão De Corretagem Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

CONSTRUTORA METROCASA LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Pelo Stj, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento Sobre Ponto Omisso

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à validade da retenção de 50% do valor pago quando a incorporação estiver submetida ao regime de patrimônio de afetação
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação do art. 67-A, I e §5º, da Lei n. 4.591/1964

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o Tribunal de origem não supriu omissão nos embargos de declaração relativa à aplicação de norma federal (se a incorporação está submetida ao patrimônio de afetação e a aplicação do art. 67-A, I e §5º, da Lei n. 4.591/1964), situação que impede o prequestionamento necessário ao recurso especial; determinou-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre se a incorporação está submetida ao regime do patrimônio de afetação e sobre a aplicação do art. 67-A, I e §5º, da Lei n. 4.591/1964.
  • Fica prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial.