AREsp 1732392 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou os pontos de omissão do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as pretensões que demandariam reexame de prova e fatos para alterar conclusão sobre responsabilidade indenizatória, valor do dano moral ou ônus de sucumbência esbarram no óbice da Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento jurídico apto a reformar o decisum de origem.

Parties
Agravante: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LIMITADA; Agravada: Sompo Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo interno conhecido e negado provimento (não provido)
Legal Topics
Omissão (omissão No Acórdão), Julgamento Extra Petita, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Dano Moral, Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Omissão (omissão No Acórdão) Julgamento Extra Petita Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LIMITADA

Agravante

Sompo Seguros S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 suspeita de julgamento ultra petita quanto ao pensionamento
  3. 3 nulidade do laudo pericial e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou os pontos de omissão do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as pretensões que demandariam reexame de prova e fatos para alterar conclusão sobre responsabilidade indenizatória, valor do dano moral ou ônus de sucumbência esbarram no óbice da Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento jurídico apto a reformar o decisum de origem.

Court Disposition

agravo interno conhecido e negado provimento (não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno