AREsp 2445896 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas sem omissão; a ausência de indicação do dispositivo legal violado e a dissociação das razões recursais do acórdão recorrido atrai a Súmula 284/STF; e subsiste fundamento inatacado (ausência de pedido de justiça...

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Parties
Agravante: ALDIRA BARBOSA BORGES; Agravante: EDILENE MARIA BARBOSA MOREIRA; Agravante: EDILMA MARIA BARBOSA; Agravante: EDNA MARIA BARBOSA DE FREITAS; Agravante: EDILSON BARBOSA; Agravante: GILMAR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão/omissibilidade, Assistência Judiciária Gratuita (art. 98 E 99 Do Cpc), Preclusão Temporal, Preparo Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão/omissibilidade Assistência Judiciária Gratuita (art. 98 E 99 Do Cpc) Preclusão Temporal Preparo Recursal Princípio Da Dialeticidade Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

ALDIRA BARBOSA BORGES

Agravante

EDILENE MARIA BARBOSA MOREIRA

Agravante

EDILMA MARIA BARBOSA

Agravante

EDNA MARIA BARBOSA DE FREITAS

Agravante

EDILSON BARBOSA

Agravante

GILMAR BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489, II e §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 98 e 99 do CPC (assistência judiciária gratuita)
  3. 3 preclusão temporal e uso do agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas sem omissão; a ausência de indicação do dispositivo legal violado e a dissociação das razões recursais do acórdão recorrido atrai a Súmula 284/STF; e subsiste fundamento inatacado (ausência de pedido de justiça gratuita/pagamento do preparo) apto a manter a decisão, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.