AREsp 2487185 - DECISAO

AREsp 2487185 - DECISAO

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022; a alegação de inépcia da inicial depende de reexame de elementos fáticos, vedado nesta via em razão da Súmula 7/STJ; manteve‑se a compensação de honorários fixada na vigência do CPC/1973 conforme Súmula 306/STJ; e aplicou‑se o art. 85, §11, CPC/15 para majorar em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão/omissividade, Prescrição, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Súmulas Do STJ
Processo Civil Omissão/omissividade Prescrição Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios Compensação De Honorários Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido era omisso quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a interrupção da prescrição somente se opera com o despacho para citação (art. 240, §1º CPC)
  3. 3 se a inicial é inepta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022; a alegação de inépcia da inicial depende de reexame de elementos fáticos, vedado nesta via em razão da Súmula 7/STJ; manteve‑se a compensação de honorários fixada na vigência do CPC/1973 conforme Súmula 306/STJ; e aplicou‑se o art. 85, §11, CPC/15 para majorar em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nega-se provimento ao recurso especial cuja negativa de seguimento foi objeto do agravo.