REsp 2156158 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não se demonstrou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal entendeu que a matéria foi analisada e que a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece que o recurso administrativo suspende a exigibilidade da multa administrativa, mas não altera o termo inicial da incidência dos encargos de mora, sendo incabente a pretensão recursal da operadora nos termos apresentados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão Parcial, Definição Da Base De Cálculo Da Multa De Mora, Termo Inicial Dos Encargos Da Mora, Recurso Administrativo E Suspensão Da Exigibilidade, Aplicação Da Lei Nº 9.656/1998 (contratos De Planos De Saúde)
Processual Civil Tributário Omissão Parcial Definição Da Base De Cálculo Da Multa De Mora Termo Inicial Dos Encargos Da Mora Recurso Administrativo E Suspensão Da Exigibilidade Aplicação Da Lei Nº 9.656/1998 (contratos De Planos De Saúde)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 definição da base de cálculo da multa de mora (art. 61 da Lei nº 9.430/1996) - incide sobre o principal ou sobre o principal acrescido de juros de mora
  3. 3 incidência do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 (passível de suspensão da exigibilidade pela interposição de recurso administrativo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não se demonstrou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal entendeu que a matéria foi analisada e que a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece que o recurso administrativo suspende a exigibilidade da multa administrativa, mas não altera o termo inicial da incidência dos encargos de mora, sendo incabente a pretensão recursal da operadora nos termos apresentados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida