AREsp 1850929 - DECISAO

AREsp 1850929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos processuais: a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão ou a relevância dos dispositivos federais apontados (aplicação da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), além de restar demonstrado que os dispositivos indicados não conferem comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Parties
Aggravante/recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR; Agravada/parte Adversa: AUTARQUIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Omissão/prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Correção Monetária (ipca E, Ufir), Cumprimento De Acordo Administrativo, Juros Moratórios, Base De Cálculo Do PSS, Excesso De Execução (art. 535 Cpc), Nulidade De Acordo (arts. 166, 167, 171 Cc)
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Constitucional Omissão/prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Correção Monetária (ipca E, Ufir) Cumprimento De Acordo Administrativo +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Aggravante/recorrente

AUTARQUIA FEDERAL

Agravada/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão apta a autorizar recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se o art. 6º da MP 2.169/2001 impõe cumprimento integral do acordo com forma expressa de correção monetária
  3. 3 se houve excesso de execução por aplicação indevida de correção/juros sobre parcelas no mesmo exercício (art. 535 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos processuais: a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão ou a relevância dos dispositivos federais apontados (aplicação da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), além de restar demonstrado que os dispositivos indicados não conferem comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.