HDE 2827 - DECISAO

HDE 2827 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não ter sido arbitrada a verba sucumbencial. Em casos de homologação de decisão estrangeira, por se tratar de fase sem natureza condenatória, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, c/c § 2º do CPC/2015....

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Parties
Embargante: JOSE MANUEL DE CASTRO MOREIRA; Embargada: GRANISEL REAL - SOCIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PEDRAS NATURAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão; condenada GRANISEL REAL - SOCIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PEDRAS NATURAIS LTDA. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Omissão Quanto À Fixação De Honorários, Apreciação Equitativa, Preceitos Do Cpc/2015
Processo Civil Homologação De Decisão Estrangeira Honorários Advocatícios Omissão Quanto À Fixação De Honorários Apreciação Equitativa Preceitos Do Cpc/2015

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Parties

JOSE MANUEL DE CASTRO MOREIRA

Embargante

GRANISEL REAL - SOCIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PEDRAS NATURAIS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência
  2. 2 aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 em processos de homologação de decisão estrangeira
  3. 3 fixação dos honorários por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não ter sido arbitrada a verba sucumbencial. Em casos de homologação de decisão estrangeira, por se tratar de fase sem natureza condenatória, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, c/c § 2º do CPC/2015. Assim, acolheram-se os embargos para suprir a omissão e condenar a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 10.000,00.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão; condenada GRANISEL REAL - SOCIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PEDRAS NATURAIS LTDA. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão.
  • Condenar a GRANISEL REAL - SOCIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PEDRAS NATURAIS LTDA. ao pagamento das custas processuais.