AREsp 998427 - DECISAO

AREsp 998427 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem, ao omitir a distribuição do ônus da sucumbência, exigia a oposição de embargos de declaração na época própria; a ausência desses embargos e o subsequente trânsito em julgado constituíram preclusão da matéria, impondo a impossibilidade de cobrança...

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Parties
Recorrente: FLAVIO SPINA DRAGONE; Autor: Ailton Barcelos Fernandes; Autor: Giuseppe Viscomi; Recorrido: José Vieira Marques da Costa Filho; Recorrido: Sérgio Leal de Carvalho Guerreiro; Recorrente: Francisco Napoli; Recorrente: Daniele Napoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo de Flavio Spina Dragone
Legal Topics
Omissão Quanto a Honorários, Embargos De Declaração (art. 535, II, Cpc), Súmula 453/stj, Preclusão, Transito Em Julgado, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Omissão Quanto a Honorários Embargos De Declaração (art. 535, Ii, Cpc) Súmula 453/stj Preclusão +2 more

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Parties

FLAVIO SPINA DRAGONE

Recorrente

Ailton Barcelos Fernandes

Autor

Giuseppe Viscomi

Autor

José Vieira Marques da Costa Filho

Recorrido

Sérgio Leal de Carvalho Guerreiro

Recorrido

Francisco Napoli

Recorrente

Daniele Napoli

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de honorários sucumbenciais omitidos em acórdão transitado em julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de opor embargos de declaração contra omissão sobre honorários (art. 535, II, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 453/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem, ao omitir a distribuição do ônus da sucumbência, exigia a oposição de embargos de declaração na época própria; a ausência desses embargos e o subsequente trânsito em julgado constituíram preclusão da matéria, impondo a impossibilidade de cobrança ou fixação dos honorários na fase de execução, em conformidade com a Súmula 453/STJ; quanto ao pedido de redução dos honorários, a modificação implicaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de Flavio Spina Dragone

Orders

  • Negado provimento ao agravo de Flavio Spina Dragone
  • Publique-se