REsp 1950465 - DECISAO

REsp 1950465 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão decorrente do art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico e sem a fundamentação necessária, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, o art. 27 da Lei 9.868/1999 não contém comando normativo suficiente para justificar, por si só, a substituição do índice de correção monetária, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso; aplicaram-se, por fim, os critérios do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Omissão Recursal, Correção Monetária E Índices De Atualização, Modulação De Efeitos De Declarações De Inconstitucionalidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Omissão Recursal Correção Monetária E Índices De Atualização Modulação De Efeitos De Declarações De Inconstitucionalidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão e cabimento de recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência normativa do art. 27 da Lei 9.868/1999 para justificar modulação da correção monetária
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF e requisitos de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão decorrente do art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico e sem a fundamentação necessária, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, o art. 27 da Lei 9.868/1999 não contém comando normativo suficiente para justificar, por si só, a substituição do índice de correção monetária, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso; aplicaram-se, por fim, os critérios do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC nos termos explicitados na decisão (elevação/adição/majoração de honorários conforme caso).