REsp 2189979 - ACORDAO

REsp 2189979 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, conforme sua jurisprudência, há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão hostilizado deixa de se manifestar, de forma fundamentada, sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia; reconhecida a omissão no caso, o agravo interno não merece provimento (agravo interno desprovido).

Parties
Agravante: INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão Recursal, Responsabilidade Ambiental, Controle Judicial De Ato Administrativo
Processual Civil Ambiental Administrativo Omissão Recursal Responsabilidade Ambiental Controle Judicial De Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Natureza da responsabilidade administrativa (objetiva vs. subjetiva) e a alegação de culpa exclusiva de terceiro
  3. 3 Limites do controle jurisdicional sobre processos administrativos sancionadores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, conforme sua jurisprudência, há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão hostilizado deixa de se manifestar, de forma fundamentada, sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia; reconhecida a omissão no caso, o agravo interno não merece provimento (agravo interno desprovido).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno