AREsp 2439696 - ACORDAO

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Houve manifestação expressa do Tribunal de origem acerca do enquadramento do período de 01/02/1984 a 28/04/1995 como atividade especial, razão pela qual não há omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; além disso, o título judicial transitado em julgado reconheceu a especialidade para fins de averbação, mas a...

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Parties
Recorrente: ADRIANO DE PAIVA AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão Recursal, Atividade Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Concessão De Aposentadoria, Enquadramento De Período Como Atividade Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Omissão Recursal Atividade Especial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Concessão De Aposentadoria Enquadramento De Período Como Atividade Especial

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Parties

ADRIANO DE PAIVA AFONSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto ao enquadramento do período como atividade especial (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de implantação de aposentadoria no cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação do princípio da fidelidade ao título executivo judicial (art. 509, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Houve manifestação expressa do Tribunal de origem acerca do enquadramento do período de 01/02/1984 a 28/04/1995 como atividade especial, razão pela qual não há omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; além disso, o título judicial transitado em julgado reconheceu a especialidade para fins de averbação, mas a implantação da aposentadoria não foi decidida no julgado e não pode ser implementada em execução por força do princípio da fidelidade ao título executivo judicial (art. 509, §4º, CPC), devendo a matéria ser proposta na via adequada, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.