AREsp 2514960 - DECISAO

AREsp 2514960 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por óbices preliminares: as alegações de violação legal foram formuladas de modo genérico quanto aos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e a recorrente deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a prescrição decenal e a possibilidade de solução administrativa ou por outras vias), atraindo a Súmula 283/STF; por tais razões, não se conhece o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: 3M DO BRASIL LTDA; Expropriante/recorrido: DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Congruência (art. 492 Cpc), Prescrição Decenal (tema 1.019 Stj), Súmulas 283 E 284 STF, Decreto Lei N. 3.365/1941, Usucapião, Regularização Registrária
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Congruência (art. 492 Cpc) Prescrição Decenal (tema 1.019 Stj) Súmulas 283 E 284 STF Decreto Lei N. 3.365/1941 +2 more

Case Brief

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Parties

3M DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

DER/SP

Expropriante/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 492 CPC e do Decreto-Lei n. 3.365/1941 por julgamento extra petita
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF por deficiência de fundamentação e existência de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por óbices preliminares: as alegações de violação legal foram formuladas de modo genérico quanto aos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e a recorrente deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a prescrição decenal e a possibilidade de solução administrativa ou por outras vias), atraindo a Súmula 283/STF; por tais razões, não se conhece o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.