AREsp 2585319 - DECISAO

AREsp 2585319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e o banco comprovou a celebração do contrato por meio de documentos assinados e transferência de valores; a insurgência da recorrente representa...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FRANCISCA SALAZAR RODRIGUES (FRANCISCA); Agravado: BANCO DO BRASIL S. A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Recursal (art. 1.022 Do Ncpc), Ônus Da Prova (art. 373 Do Ncpc), Comprovação De Contrato De Empréstimo Consignado, Capacidade De Pessoa Analfabeta Para Atos Civis, Aplicação Da Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Omissão Recursal (art. 1.022 Do Ncpc) Ônus Da Prova (art. 373 Do Ncpc) Comprovação De Contrato De Empréstimo Consignado Capacidade De Pessoa Analfabeta Para Atos Civis Aplicação Da Súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA SALAZAR RODRIGUES (FRANCISCA)

Agravante

BANCO DO BRASIL S. A. (BANCO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à exigência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas em contrato com pessoa analfabeta (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 alegada falta de comprovação da celebração do negócio (art. 373, II, NCPC)
  3. 3 alegada afronta ao art. 985, I, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e o banco comprovou a celebração do contrato por meio de documentos assinados e transferência de valores; a insurgência da recorrente representa mero inconformismo com o resultado e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver deficiência de fundamentação apta a ensejar aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.