AREsp 1925405 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Piauí contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (fls. 243/244): MANDADO DE SEGURANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 86, IV DA LEI 5.888/09 - BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DA MUNICIPALIDADE PELA NÃO ENTREGA DE DOMUMENTOS E INFORMAÇÕES A EQUIPE DE TRANSIÇÃO E RECUSA NO CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRADAS REQUERIDAS POR ESTE REFERIDO GRUPO DE TRABALHO - LIMITES EXTRAPOLADOS DA ATIVIDADE DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Na esteira de julgados desde E. Tribunal Pleno é possível a declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade do art. 86, IV da lei nº 5.888/09, que possibilita ao TCE/PI o bloqueio de contas bancárias dos municípios piauienses, por afrontar, flagrantemente, aos arts. 2º, 5º, LIV, 35, II, e 75, da CF. Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos públicos criados com o fim de orientar e auxiliar o Poder Legislativo no controle externo, não havendo na Constituição Federal ou estadual norma que atribua poder ao TCE para intervenção. E dessa forma, resta claro que o controle externo, no âmbito municipal, é de competência do legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, entretanto, não há previsão na Constituição Federal ou mesmo na Constituição Estadual, que atribua ao Tribunal de Contas do Estado poder para intervir nos municípios piauienses. Obloqueio nas contas do município se traduz em agressão à autonomia municipal e caracterizadora da medida reflexa de intervenção, sanção não facultada àquele órgão técnico. Segurança concedida. Decisão unânime. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 274/283). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 535, II, do CPC/1973 (atual1.022, II, do CPC/2015). Sustenta, em resumo, que a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo restou omisso acerca da questão neles suscitada, relativa à"a falta de interesse de agir na dimensão adequada da via eleita e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso VI, doCPC/73, atual art. 485, IV, do CPC/2015" (fl. 301). Alternativamente, pugna pelo reconhecimento da violação à lei e extinção da ação. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo improvimento do agravo (fls. 364/370). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que a insurgência não merece prosperar. Com efeito, não há falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 (atual 1.022, II, do CPC/2015) na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, uma vez que fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação. Dessarte, diante da fundamentação do acórdão recorrido (fls. 243/254), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 274/283), verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confiram-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, II, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. .. V - No tocante à violação dos arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária ao interesse do recorrente. VI - Além disso, está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico (REsp n. 1.665.273/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). .. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.745.777/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 2. As recorrentes pleiteiam unicamente a nulidade do acórdão recorrido alegando deficiência na prestação jurisdicional (artigo 1.022, II, e parágrafo único, combinado com o artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015) sob o pretexto de que a Turma julgadora teria deixado de apreciar o segundo pedido da ação que consiste na condenação do ente público por perdas e danos. 3. Ocorre que o Tribunal de origem, quando do julgamento dos embargos de declaração, foi cristalino no sentido de que "o fundamento adotado pelo acórdão, por razões lógicas, repele o pedido de perdas e danos". 4. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 a reclamar a anulação do julgado. Isso porque o Tribunal local enfrentou expressamente todas questões importantes para o deslinde da controvérsia, não havendo que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1.636.253/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 20/2/2018) Ademais, cabe ressaltarque amatéria pertinente aoart. 267, VI, do CPC/1973 (atual art. 485, IV, do CPC/2015) não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.