AREsp 2574241 - DECISAO

AREsp 2574241 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque o Tribunal de origem deixou de apreciar questão relevante suscitada sobre quem omitiu a declaração e quem fez uso do documento no caso do art. 304 do CP, configurando omissão relevante e negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 619 do CPP), o que impõe nulidade do acórdão integrativo e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre a matéria; aplicou-se a Súmula n. 568/STJ para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FLAVIO HONORIO DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
agravo regimental provido; recurso especial provido para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão Relevante, Negação De Prestação Jurisdicional, Art. 304 Do Código Penal, Coautoria, Crime De Mão Própria, Embargos De Declaração, Súmula N. 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Omissão Relevante Negação De Prestação Jurisdicional Art. 304 Do Código Penal Coautoria Crime De Mão Própria Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FLAVIO HONORIO DE LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à determinação de quem omitiu a declaração e quem fez uso do documento público no caso do art. 304 do CP?
  2. 2 Admite-se coautoria no crime de mão própria previsto no art. 304 do Código Penal, quando o agente se serve de terceiro como instrumento?
  3. 3 É necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração em razão de negativa de prestação jurisdicional?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque o Tribunal de origem deixou de apreciar questão relevante suscitada sobre quem omitiu a declaração e quem fez uso do documento no caso do art. 304 do CP, configurando omissão relevante e negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 619 do CPP), o que impõe nulidade do acórdão integrativo e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre a matéria; aplicou-se a Súmula n. 568/STJ para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental provido; recurso especial provido para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada para dar provimento ao recurso especial