REsp 2067691 - DECISAO

REsp 2067691 - DECISAO

Houve afronta ao art. 619 do CPP porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar de forma fundamentada sobre teses essenciais suscitadas nos embargos de declaração, configurando omissão relevante e negativa de prestação jurisdicional; por isso o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: WELLINGTON DE ARAUJO GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Stj, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aprecie as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão Relevante, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Omissão Relevante Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

WELLINGTON DE ARAUJO GOUVEIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Stj, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão relevante no acórdão recorrido
  2. 2 violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões apontadas

Ratio Decidendi

Houve afronta ao art. 619 do CPP porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar de forma fundamentada sobre teses essenciais suscitadas nos embargos de declaração, configurando omissão relevante e negativa de prestação jurisdicional; por isso o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aprecie as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que outro julgamento seja proferido pelo Tribunal de origem com efetiva apreciação das omissões apontadas no recurso integrativo.