REsp 2067691 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WELLINGTON DE ARAUJO GOUVEIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO na Apelação Criminal n. 0000054-68.2018.4.05.8500. Consta que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, às penas de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário de 3/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva, a fim de reduzir a pena privativa de liberdade ao patamar de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e o quantum unitário da sanção pecuniária para 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo nobre, a Defesa sustenta, inicialmente, a negativa de vigência ao art. 619 do Código de Processo Penal, ao argumento de que o Tribunal de origem se omitiu em relação às teses de ausência de fundadas suspeitas para a busca pessoal e de consentimento válido para ingresso no domicílio do acusado; de readequação típica para as penas cominadas aos delitos previstos nos arts. 293 ou 171, ambos do Código Penal; e de inobservância do art. 63 do Código Penal. Aduz, ademais, que a denúncia anônima, por si só, não configura a necessária "fundada suspeita" prevista no art. 240, §2º do Código Penal, a busca realizada foi ilícita, contaminando os seus produtos e os dele decorrentes (fl. 1294). Afirma que a abordagem se inicia com uma busca sem fundadas razões e prossegue sem observar a inviolabilidade domiciliar, em confronto com o melhor da doutrina e da jurisprudência, além de confrontar o disposto no Código de Processo Penal (fl. 1296). Alega que deve-se reconhecer a readequação típica do delito praticado, para fazê-lo incurso nas penas do art. 293, § 1º, ou do art. 171, ambos do CP (fl. 1298). Destaca, por fim, a indevida aplicação da agravante da reincidência, pois não há qualquer comprovação de condenação com anterior trânsito em julgado (fl. 1298), em inobservância ao art. 63 do Código Penal. Apresentadas contrarrazões (fls. 1321-1334), o recurso foi admitido (fl. 1345). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou não provimento do recurso (fls. 1359-1365). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais passo ao exame do recurso especial. Contra o acórdão apelatório, a Defesa opôs embargos de declaração, apontando ocorrência das seguintes omissões (fls. 1224-1230): a) violação ao art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a busca pessoal realizada foi ilícita e prosseguiu sem observar a inviolabilidade domiciliar. b) 1) aplicação da figura privilegiada prevista no §2º do art. 289 do CPB e 2) readequação típica para as penas cominadas aos delitos previstos no art. 293 ou 171 do Código Penal (fl. 1228). c) indevida aplicação da agravante da reincidência, pois não há qualquer certidão cartorária atestando condenação anterior com trânsito em julgado (ibidem). O Colegiado local, ao julgar os aclaratórios assentou o seguinte (fl. 1260): Rememorado o essencial, passemos a analisar os presentes embargos declaratórios. Em primeiro passo, registramos que os embargos de declaração têm utilização bastante restrita, servindo tão somente para sanear eventual contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade em ato jurisdicional prolatado. Bem por isso e em segundo passo, consignamos ainda que o aludido instrumento pode ser utilizado não como meio para rediscutir matérias já analisadas no ato jurisdicional guerreado, pois, assim fosse, estaríamos diante de uma "disfarçada" - e não prevista pelo ordenamento jurídico pátrio - apelação. Em terceiro passo, é de se observar que a peça sobre a qual deitam-se os embargos declaratórios não aponta qualquer dos vícios que subsidiam sua utilização, a saber: contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade. O que se infere - e aqui dormita o quarto e derradeiro passo - é o desejo da defesa, através da via estreita eleita, rediscutir a análise feita pelo Julgador a matéria na tentativa de realização de novo julgamento da causa, o que, por todos os passos já dados e relatados, não se concebe. Como se vê, o Tribunal a quo, quando do julgamento do recurso integrativo, não se manifestou acerca das questões veiculadas no citado apelo. Nesse contexto, entende o Superior Tribunal de Justiça que há afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal quando o acórdão hostilizado deixa de se manifestar, de forma fundamentada, sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia, o que se coaduna ao caso em exame. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que cassou o acórdão recorrido, determinando a prolação de novo julgamento. A parte agravante alega que a confissão do acusado foi primordial para a condenação e que o Ministério Público se valeu dela durante os debates orais, pleiteando a redução da pena nos termos do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se houve omissão relevante no acórdão recorrido, que justificaria a declaração de nulidade e a necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de reconhecimento ex officio de agravantes e atenuantes pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, sem prévio debate em Plenário. III. Razões de decidir 4. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente acerca da questão veiculada nos embargos, configurando omissão relevante à solução da controvérsia e violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a omissão relevante constitui negativa de prestação jurisdicional, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação quanto às matérias aventadas. 6. A parte recorrente não apresentou fundamentos que justifiquem a adoção de solução diversa daquela implementada na decisão monocrática, sendo adequada a sua manutenção. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. É necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as matérias aventadas em sede de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 65, inciso III, alínea "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.193.149/CE, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/03/2024, DJe de 15/03/2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.669.311/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 22/05/2018. (AgRg no REsp n. 2.178.995/TO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO RELEVANTE CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de prequestionamento, com base na Súmula 282 do STF. O agravante sustenta violação do art. 619 do CPP, e que a oposição de embargos de declaração gerou o prequestionamento ficto, conforme o art. 1.025 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar se houve omissão relevante por parte do Tribunal de origem ao não apreciar a matéria arguida nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional; e em definir se a oposição dos embargos de declaração configura prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de apreciação de matéria essencial arguida em embargos de declaração caracteriza negativa de prestação jurisdicional, violando o disposto no art. 619 do CPP, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. Embora o juiz não precise responder a todas as questões levantadas pelas partes de forma pormenorizada, há omissão relevante quando não se emite decisão sobre ponto essencial para a solução da controvérsia. (..) 6. Configurada a omissão, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie expressamente sobre as teses suscitadas nos embargos de declaração, conforme determina a jurisprudência. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (AREsp n. 2.710.536/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração e, por conseguinte, determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, com a efetiva apreciação, como entender de direito, das omissões apontadas no recurso integrativo, conforme descritas neste decisum. Prejudicadas as demais questões postas no apelo nobre. Publique-se. Intimem-se. EMENTA