AREsp 2408214 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões essenciais; a reforma do acórdão demandaria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial, implicando a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: RBR TECNOLOGIA E DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA.; NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA; NOVO MUNDO AMAZÔNIA MÓVEIS E UTILIDADES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissões, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Aceitação Tácita, Teoria Da Aparência, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Omissões Interpretação Contratual Reexame De Provas Aceitação Tácita Teoria Da Aparência +1 more

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Parties

RBR TECNOLOGIA E DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA.

Agravante

NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA

NOVO MUNDO AMAZÔNIA MÓVEIS E UTILIDADES LTDA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ sobre a hipótese

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões essenciais; a reforma do acórdão demandaria reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial, implicando a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno