EAREsp 2377122 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a conclusão do Tribunal de origem de que os agravantes não comprovarem a hipossuficiência decorre de valoração de provas, cuja rehemação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO MENEZES DA TRINDADE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissões, Gratuidade Judiciária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Omissões Gratuidade Judiciária Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO MENEZES DA TRINDADE E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos dos arts. 489, §1º, 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 concessão do benefício da gratuidade judiciária e requisitos probatórios
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a conclusão do Tribunal de origem de que os agravantes não comprovarem a hipossuficiência decorre de valoração de provas, cuja rehemação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 865-870.