AREsp 907102 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não há omissão nem julgamento citra petita, que o acórdão recorrido enfrentou as matérias apontadas ou as afastou fundamentadamente, que a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo relativo à desnecessidade de litisconsórcio (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou concretamente a possibilidade de apreciação das teses sem revolver o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), pelo que o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.; Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Omissões, Citra Petita, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Termo De Ajustamento De Conduta, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público, Interesse De Agir, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Omissões Citra Petita Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Termo De Ajustamento De Conduta +3 more

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 ocorrência de julgamento citra petita
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão nem julgamento citra petita, que o acórdão recorrido enfrentou as matérias apontadas ou as afastou fundamentadamente, que a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo relativo à desnecessidade de litisconsórcio (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou concretamente a possibilidade de apreciação das teses sem revolver o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), pelo que o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido