AREsp 2872702 - DECISAO

AREsp 2872702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não opôs embargos de declaração na origem, tornando deficiente a fundamentação quanto às omissões invocadas (incidência da Súmula 284/STF); ademais, as questões suscitadas relativas ao auto de infração baseiam-se em matéria fático-probatória cuja reanálise é inviável no recurso especial (Súmula n. 7/STJ); a fundamentação por referência foi considerada válida ante a ausência de novas teses relevantes.

Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA MACHADO SHIOKAWA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissões, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Fundamentação Por Referência (per Relationem), Tema 1.306/stj, Nulidade Do Auto De Infração, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do Tribunal Federal
Tributário Processual Civil Omissões Embargos De Declaração Súmula 284/stf Fundamentação Por Referência (per Relationem) Tema 1.306/stj Nulidade Do Auto De Infração +3 more

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Parties

MARCIA CRISTINA MACHADO SHIOKAWA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de embargos de declaração na origem e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 validação da fundamentação por referência (per relationem)
  3. 3 nulidade do auto de infração e presunção de veracidade do ato fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não opôs embargos de declaração na origem, tornando deficiente a fundamentação quanto às omissões invocadas (incidência da Súmula 284/STF); ademais, as questões suscitadas relativas ao auto de infração baseiam-se em matéria fático-probatória cuja reanálise é inviável no recurso especial (Súmula n. 7/STJ); a fundamentação por referência foi considerada válida ante a ausência de novas teses relevantes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial