AREsp 1785038 - ACORDAO

AREsp 1785038 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (sem omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), e a reforma das conclusões demandaria interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não restou configurado cerceamento de defesa e a petição inicial foi considerada apta.

Parties
Agravante: Hemomed Instituto de Oncologia e Hematologia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Omissões (art. 1.022 Cpc/2015), Descumprimento De Contrato, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Inépcia Da Petição Inicial, Cerceamento De Defesa, Obrigação De Guarda E Entrega De Prontuários Médicos, Julgamento Antecipado (art. 355, I, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Contratual Omissões (art. 1.022 Cpc/2015) Descumprimento De Contrato Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj Inépcia Da Petição Inicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hemomed Instituto de Oncologia e Hematologia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (sem omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), e a reforma das conclusões demandaria interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não restou configurado cerceamento de defesa e a petição inicial foi considerada apta.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.