EAREsp 2494803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por J RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial (e-STJ fls. 1.666/1.654). O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL - CANCELAMENTO - CABIMENTO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO INDEVIDA - 2º RECURSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO E ALTERAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Restando evidenciado nos autos que a constrição determinada na Ação de Indenização conexa se deu sobre imóvel de titularidade de terceiro, necessário o cancelamento da referida constrição judicial. A reparação material, por não ser presumível, demanda sólida comprovação do prejuízo efetivamente experimentado. Inexistente a comprovação, resta o indeferimento do pleito indenizatório respectivo. Considerando que a ilegitimidade da 2ª apelante para figurar no polo passivo da ação já foi decidida e afastada em 2º Grau, não há como proceder à rediscussão da matéria nesta fase processual, eis que resta superada e abarcada pelo instituto da preclusão consumativa" (e-STJ fl. 1.155). Os dois primeiros embargos de declaração opostos pela parte ora recorrida foram rejeitados, já os aclaratórios da ora recorrente foram acolhidos para corrigir erro material, com efeitos infringentes (e-STJ fls. 1.416/1.425), fazendo constar da parte dispositiva do acórdão o seguinte fundamento: "Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao segundo recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro, reformando em parte a sentença hostilizada, de modo a julgar procedentes os presentes embargos e, via de consequência, determinar o cancelamento da constrição que recai sobre os apartamentos 602 e 604 do Edifício Athenas. Considerando o parcial provimento dos pedidos iniciais formulados pela autora, ora 2ª apelante, condeno as partes no pagamento das custas e despesas processuais de ambas as Instâncias, bem como dos honorários advocatícios, os quais ora majoro para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do que preceitua o ad. 85, §2º e 11, do CPC/2015 e considerando o trabalho desenvolvido pelos advogados das partes em 1º e 2º Graus, na proporção de 20% para a autora e 80% para as rés"(e-STJ fl. 1.424). Nas razões do especial (e-STJ fls. 1.466/1.488), a recorrente aponta negativa de vigência dos seguintes dispositivos e suas respectivas teses: (i) arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, 1.088 e 1.013 do CPC - nulidade do acórdão por não suprir a omissão apontada nos embargos de declaração; não apreciou o objeto do recurso e a matéria impugnada, mormente quanto às provas dos autos; (ii) arts. 369, 371, 373, II, do CPC - porque apresentou provas efetivas capazes de provar o seu direito como também capazes de impedir e extinguir o suposto direito da embargante Aliança, e (iii) art. 5º, LIV, da Constituição Federal e 422 CC - por violar a boa-fé objetiva. Oferecidas as contrarrazões (e-STJ fls. 1.496/1.513), o recurso não foi admitido, dando ensejo ao presente agravo, no qual busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do especial. A irresignação não merece acolhida. Quanto aos art. 5º, LIV, da Constituição Federal, observe-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. No tocante às omissões apontadas no acórdão estadual, o tribunal de origem concluiu que a recorrente não faz jus às unidades nº 602 e 604, com três vagas na garagem, em vista que adquiriu apartamentos "tipo", espécie indiscutivelmente alvo da aquisição pela autora. É o que se extrai da seguinte passagem: "Melhor explicando, entende este Relator que não é dado ao Julgador realizar suposições acerca de pretensões contratuais, quando inexistente fundamento suficiente para tanto. É o caso dos autos, na medida em que do contrato em testilha constou de forma expressa e clara que os apartamentos alvo da negociação firmada entre as empresas J Rodrigues Empreendimentos Ltda e Bem Construtora Ltda. se tratariam de apartamentos "tipo", informação que afasta, por completo, a possibilidade de se interpretar que poderiam se tratar de cobertura, muito menos com embasamento apenas na numeração. A análise de todos os elementos informativos dos presentes autos e daqueles em apenso acaba levando à conclusão de que a empresa J Rodrigues Empreendimentos Ltda., ao se deparar com a possibilidade de as unidades 602 e 604, números indicados no contrato, corresponderem à cobertura, quis valer-se de tal incorreção, com o intuito de beneficiar-se, para tentar obter unidades imobiliárias ás quais, efetivamente, não fazia jus, sempre com base no argumento de que inexistiria alteração do projeto arquitetônico junto à prefeitura. Não se nega que no laudo pericial juntado aos autos em apenso de nº 1.0024.12.137910-1/001, mais precisamente em suas fis. 265, o Sr. Perito afirmou que inexiste naquele feito qualquer documento que comprove mudança ou alteração no projeto arquitetônico original aprovado pela prefeitura, antes, durante ou após a execução da obra pela ré, e tampouco em relação á numeração das unidades autônomas. Contudo, aquele expert, em resposta aos quesitos da ré, reconheceu às fls. 403 dos esclarecimentos juntados às fis. 3991405 dos autos em apenso de nº1.0024.12.137910-1/001, que a numeração dos apartamentos inicia-se com 101,102, 103 e 104, mas no 2º pavimento, e termina com 601, 602, 603 e 604, mas no 7º pavimento e, acima destes quatro últimos estão as coberturas, reconhecendo, ainda, que se o técnico da PBH aprovou a obra para fins de obtenção do habite-se, seria porque tal numeração estaria em conformidade com o projeto aprovado. Ademais, a testemunha Laurete Martins Alcântara Sato, cujo depoimento encontra-se acostado às fls. 505 dos autos de nº 1.0024.15.117286-3/001, responsável pelo projeto arquitetônico do empreendimento, afirmou que houve uma alteração entre o anteprojeto e o projeto final aprovado, uma vez que no anteprojeto era considerado o primeiro pavimento no nível da rua, e os demais na ordem sequenciada, sendo que no projeto final, em função do elevador, houve a alteração da numeração, ou seja, confirmou a alegação da ré, de que foi necessário adequar a numeração dos apartamentos ao funcionamento do elevador. Certo é que, ainda que inexista comprovação da exigência da --prefeitura para alteração do projeto, restou incontroverso, sobretudo porque reconhecido pelo Perito Judicial, que os apartamentos 602 e 604 estão localizados no 7º pavimento e se referem a coberturas e não apartamentos "tipo", espécie indiscutivelmente alvo da aquisição pela autora, porque expressamente previsto no contrato de compra e venda. A conclusão acima é reforçada pelo fato de que os apartamentos de cobertura possuem três vagas de garagem, diferentemente das unidades adquiridas pela empresa J Rodrigues Empreendimentos Ltda., que possuem duas vagas de garagem, como também expresso no contrato. Importante ressaltar que o fato de as delimitações das vagas terem sido realizadas posteriormente não justifica o fato de ter constado no contrato duas vagas e terem sido çriadas três vagas por apartamento, uma vez que não é crível que a empresa do porte da Construtora Bem Ltda., do ramo imobiliário, tenha se proposto a alienar um imóvel em construção e, posteriormente, tenha sido acometida por tamanha benevolência, a ponto de entender por bem de aumentar o número de vagas pertencentes a cada unidade previstas no contrato, tão somente porque a delimitação deu-se posteriormente á negociação de compra e venda, até porque, como é de conhecimento notório, o número de vagas eleva de forma considerável o valor do imóvel. Exatamente pelas razões acima é que, ao contrário do reconhecido na sentença de 1º Grau, o fato de não terem sido demarcadas as vagas de garagem quando da celebração do contrato, não autoriza, jamais, a conclusão pelo direito da adquirente J Rodrigues Empreendimentos Ltda. a três vagas, em vez de apenas duas, como efetivamente previsto no contrato de compra e venda. Impossível ainda ignorar o depoimento da testemunha Evanda Maria dos Santos Silva, juntado às fls. 504 dos autos em apenso de nº 1.0024.15.117286-3/001, na medida em que afirmou claramente que também adquiriu um imóvel no mesmo edifício e pavimento daqueles adquiridos pela empresa J Rodrigues Empreendimentos Ltda., o apartamento de nº 601, e declarou que se tratava de apartamento tipo, que a unidade acima se tratava de uma cobertura, que pagou valor aproximado de R$130.900,00 a R$140.000,00, valor este bem próximo àquele pago pela empresa J Rodrigues Empreendimentos Ltda., de R$ 151 .000,00, e bem abaixo da importância atualizada cobrada pela cobertura, em torno de R$435.000,00, tal como apontado no laudo pericial (fls. 270 dos autos em apenso), dados todos estes que reforçam a conclusão de que os apartamentos adquiridos pela empresa J Rodrigues Empreendimentos Ltda. , na verdade, foram "tipo" e, não, cobertura. (..) Assim, deverá prevalecer o número de vagas apontado no contrato de compra e venda firmado entre as partes, não podendo ser atribuídas à empresa J Rodrigues Empreendimentos Ltda. três vagas, as quais somente são atribuídas aos apartamentos de cobertura, tão somente porque constou do contrato de compra e venda a aquisição das unidades 602 e 604, sobretudo porque todos os elementos informativos dos autos em apenso demonstram a alteração dos números dos apartamentos "tipo", adquiridos pela empresa J Rodrigues Empreendimentos Ltda, que passaram a obter os números 502 e 504, mas sem qualquer modificação nas suas especificações. (..) Mais uma vez pedindo vênia a doutra Julgadora sentenciante, realmente não pode ser considerado como prova das alegações da empresa J Rodrigues Empreendimentos Ltda. o memorial juntado às fls. 48/50 dos autos de no 1.0024.15117386-3/001, que indica que as unidades 602 e 604 correspondem à cobertura, uma vez que, diferentemente do contrato, que foi assinado por ambas as partes, foi assinado apenas pela empresa J Rodrigues Empreendimentos Ltda., ou seja, trata-se de documento unilateral e que não foi corroborado por qualquer outra prova produzida nos autos. Não bastasse, o Perito Judicial informou no quesito 09 de fls. 288 dos autos de nº 1.0024.12137910-1/001 que os apartamentos "tipo" estão situados até o 6º pavimento, inclusive, o que justifica os apartamentos adquiridos pela empresa J Rodrigues Empreendimentos Ltda. estarem localizados no 60 pavimento, mas possuírem os números 502 e 504. Todo o entendimento acima ganha novo reforço quando se analisa a resposta do expert ao quesito 10 de lis. 289 dos autos de nº 1.0024.12.137910-1/001, eis que, em tal oportunidade, afirmou que quatro adquirentes receberam apartamentos diferentes do que constava em seus respectivos contratos de promessa de compra e venda, ou seja, ao invés de receberem os apartamentos 504,502, 402 e 302 no ato da entrega das chaves, receberam os apartamentos 404, 402, 302 e 202, sob a argumentação de que houve alteração na numeração dos apartamentos. É certo que a empresa J Rodrigues Empreendimentos Ltda. criou expectativa de receber os apartamentos de números 602 e 604, como bem notou a Julgadora sentenciante, mas também é certo que o simples fato de ter sido alterado o número das unidades não tem, absolutamente, o condão de criar expectativa e, muito menos, de autorizar o reconhecimento do direito da empresa J Rodrigues Empreendimentos Ltda. de receber coberturas, sobretudo quando tal espécie de imóvel não constou da especificação do contrato e quando, ademais, sequer pagou o preço necessário para tanto. Diante de todas as considerações acima, resta clara a impossibilidade de prevalência da sentença de 10 Grau, que reconheceu o direito da empresa J Rodrigues Empreendimentos Ltda. aos apartamentos de cobertura de números 602 e 604, com três vagas de garagem, porquanto, sem dúvida alguma, ela apenas fará jus aos apartamentos "tipo" de números 502 e 504, com duas vagas de garagem, nos exatos termos previstos no contrato. (e-STJ fls. 1.168/1.171). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. No que se refere à ofensa aos arts. 422 do CC. 1.008 e 1.013 do CPC, verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Além disso, do trecho supramencionado, extrai-se que a modificação do acórdão recorrido demanda a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, respectivamente. Registre-se que a errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, ficando a recorrente responsável pelo pagamento de 80% (oitenta por cento) e a parte recorrida em 20% (vinte por cento) desse valor, em razão da sucumbência recíproca. Assim, em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA