AREsp 2264239 - DECISAO

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O acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas, apresentou fundamentos concretos e motivação suficiente; o pedido de reconsideração/recurso administrativo não tem efeito suspensivo segundo o art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06, de modo que a ação fiscalizatória municipal era legítima; havendo mero inconformismo da recorrente, nega-se provimento ao recurso especial e determina-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEE SAW EDUCACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissões Em Acórdão, Inadmissão De Recurso Especial, Efeito Suspensivo De Pedido De Reconsideração/recurso Administrativo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Omissões Em Acórdão Inadmissão De Recurso Especial Efeito Suspensivo De Pedido De Reconsideração/recurso Administrativo Honorários Advocatícios

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Parties

SEE SAW EDUCACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 sequestro do efeito suspensivo por pedido de reconsideração administrativo
  3. 3 valoração da prova documental nos autos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas, apresentou fundamentos concretos e motivação suficiente; o pedido de reconsideração/recurso administrativo não tem efeito suspensivo segundo o art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06, de modo que a ação fiscalizatória municipal era legítima; havendo mero inconformismo da recorrente, nega-se provimento ao recurso especial e determina-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se