AREsp 2734467 - DECISAO

AREsp 2734467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, com fundamentação suficiente; afastou-se a multa cominatória (astreintes) por excessividade e justa causa com base no art. 537 do CPC; afastou-se a condenação em lucros cessantes por ausência de comprovação do prejuízo e do nexo causal; e manteve-se a distribuição da sucumbência (50%/50%) em razão do parcial provimento, sendo qualquer alteração dependente de reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISNELSON DE OLIVEIRA SALLES; Apelante: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Para Destrancar Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheceu Se Do Agravo Para Não Se Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissões E Embargos Declaratórios, Astreintes, Lucros Cessantes, Danos Morais, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame De Fato (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Omissões E Embargos Declaratórios Astreintes Lucros Cessantes Danos Morais Ônus Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISNELSON DE OLIVEIRA SALLES

Agravante

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Para Destrancar Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheceu Se Do Agravo Para Não Se Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegações de omissão e erro de fato não sanados nos embargos declaratórios (art. 489, §1º; art. 1.022 e correlatos)
  2. 2 adequação e exclusão de astreintes (art. 537, §1º CPC)
  3. 3 cabimento de lucros cessantes - necessidade de comprovação do prejuízo e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, com fundamentação suficiente; afastou-se a multa cominatória (astreintes) por excessividade e justa causa com base no art. 537 do CPC; afastou-se a condenação em lucros cessantes por ausência de comprovação do prejuízo e do nexo causal; e manteve-se a distribuição da sucumbência (50%/50%) em razão do parcial provimento, sendo qualquer alteração dependente de reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte insurgente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.