AREsp 1894900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões relevantes (não havendo violẽncia dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a agravante não impugnou fundamento autônomo que sustenta o julgado (incide Súmula 283 do STF) e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, insuficiências que obstão a reforma da decisão.

Parties
Agravante: MARIA CONSTANZA DE LIMA MUNIZ BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Omissões No Acórdão, Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Do Custeio Da Podência Pericial, Cotejo Análitico
Processual Civil Processual Administrativo Omissões No Acórdão Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 283 Do STF Dissídio Jurisprudencial Ônus Do Custeio Da Podência Pericial Cotejo Análitico

Case Brief

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Parties

MARIA CONSTANZA DE LIMA MUNIZ BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC?
  2. 2 Incidiu a Súmula 283 do STF por haver fundamento autônomo não impugnado?
  3. 3 Foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º, CPC?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões relevantes (não havendo violẽncia dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a agravante não impugnou fundamento autônomo que sustenta o julgado (incide Súmula 283 do STF) e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, insuficiências que obstão a reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC