AREsp 646400 - DECISAO

AREsp 646400 - DECISAO

Parties
Agravante: G-COMEX ARMAZÉS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Oneração De Bens Do Ativo Permanente, Comitê De Credores, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Oneração De Bens Do Ativo Permanente Comitê De Credores Embargos De Declaração Multa Por Litigância De Má Fé Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G-COMEX ARMAZÉS GERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 necessidade de prévia oitiva do comitê de credores para oneração de ativos (arts. 66 e 67 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa (art. 538 do CPC/73)