AREsp 1914122 - DECISAO

AREsp 1914122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 735/STF (inviabilidade, em regra, de recurso especial que tenha por objeto o reexame de deferimento/indeferimento de tutela provisória) e da Súmula 5/STJ (vedação ao exame de simples interpretação de cláusula contratual).

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual, Tutela Provisória, Imprevisão (art. 478 Cc), Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc), Súmula 735/stf, Súmula 5/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Energia Elétrica/serviços Públicos Onerosidade Excessiva Revisão Contratual Tutela Provisória Imprevisão (art. 478 Cc) +3 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que aprecia tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade do art. 478 do CC quanto à onerosidade excessiva e revisão contratual
  3. 3 vedação ao reexame de cláusulas contratuais por força da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 735/STF (inviabilidade, em regra, de recurso especial que tenha por objeto o reexame de deferimento/indeferimento de tutela provisória) e da Súmula 5/STJ (vedação ao exame de simples interpretação de cláusula contratual).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.