EREsp 1447624 - DECISAO

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Admitiram-se os embargos de divergência ante a demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado e pela existência de divergência atual entre órgãos do STJ sobre matéria de direito material (notadamente a possibilidade de vinculação de contrato à variação cambial entre real e dólar e a aplicabilidade das resoluções do Bacen/CMN). Em razão disso determinou-se vista ao Ministério Público Federal para parecer e deu-se seguimento ao processamento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: Nova Moema Empreendimentos LTDA; Embargante: Espólio de Ronald Guimarães Levishon; Embargada: Buena Companhia Secutitizadora de Créditos Financeiros SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Indexação Cambial, Anatocismo, Honorários Advocatícios, Multas Processuais, Deserção, Correção Monetária E Juros, Cumulação De Juros Remuneratórios E Moratórios, Aplicabilidade De Normas Do Bacen/cmn
Processual Civil Direito Obrigacional Direito Contratual Direito Bancário Onerosidade Excessiva Indexação Cambial Anatocismo Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

Nova Moema Empreendimentos LTDA

Embargante

Espólio de Ronald Guimarães Levishon

Embargante

Buena Companhia Secutitizadora de Créditos Financeiros SA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de vinculação de contratos à variação cambial entre real e dólar americano
  2. 2 validade das resoluções do Banco Central/CMN como fundamento normativo
  3. 3 aplicação da teoria da imprevisão/onerosiade excessiva por variação cambial

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência ante a demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado e pela existência de divergência atual entre órgãos do STJ sobre matéria de direito material (notadamente a possibilidade de vinculação de contrato à variação cambial entre real e dólar e a aplicabilidade das resoluções do Bacen/CMN). Em razão disso determinou-se vista ao Ministério Público Federal para parecer e deu-se seguimento ao processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Admito os embargos de divergência.
  • Determino vista ao Ministério Público Federal para exarar parecer.