AREsp 1897876 - DECISAO

AREsp 1897876 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório dos autos, que não houve comprovação de onerosidade excessiva nem de fato imprevisível ou extraordinário autorizador da revisão ou resolução contratual; reconheceu-se a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários, mas afirmou-se que a inversão do ônus da prova não é automática; além disso, reformar o entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pelas súmulas do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: empresa agravante; Instituição Financeira/agravado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória/juízo De Admissibilidade
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual, Resolução Contratual, Alienação Fiduciária, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Continência, Cerceamento De Defesa, Aplicabilidade Do CDC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Imobiliário Onerosidade Excessiva Revisão Contratual Resolução Contratual +6 more

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Parties

empresa agravante

Agravante

CEF

Instituição Financeira/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu onerosidade excessiva e fato imprevisível que autorizem revisão ou resolução contratual (arts. 478-480 do Código Civil)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 Efeitos da alienação fiduciária de imóvel e poderes do fiduciário (Lei 9.514/97)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório dos autos, que não houve comprovação de onerosidade excessiva nem de fato imprevisível ou extraordinário autorizador da revisão ou resolução contratual; reconheceu-se a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários, mas afirmou-se que a inversão do ônus da prova não é automática; além disso, reformar o entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pelas súmulas do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15