REsp 1956417 - DECISAO

REsp 1956417 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em prova pericial, a aquiescência da contratante aos acréscimos contratuais e a existência de onerosidade excessiva, matéria que depende de revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a aplicação da correção monetária após 12 meses da contratação estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser reparada nem interesse de agir da recorrente.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Correção Monetária, Juros Moratórios, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Onerosidade Excessiva Correção Monetária Juros Moratórios Revisão Contratual Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de onerosidade excessiva na execução do contrato de empreitada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619, parágrafo único, do Código Civil (aquiescência)
  3. 3 Incidência de correção monetária em contratos com periodicidade de 12 meses e prazo inferior a 1 ano

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em prova pericial, a aquiescência da contratante aos acréscimos contratuais e a existência de onerosidade excessiva, matéria que depende de revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a aplicação da correção monetária após 12 meses da contratação estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser reparada nem interesse de agir da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o percentual fixado pela instância originária, devidamente atualizado.