AREsp 1955090 - DECISAO

AREsp 1955090 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, passou-se ao exame do recurso especial e concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões, assentando-se em premissas fático-probatórias e em cláusulas contratuais segundo as quais a indexação em euro foi risco assumido; o reexame desses fatos e das provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: Gianfranco Brancatelli; Apelante: Maxsys Brasil Comércio e Serviços Ltda.; Apelado: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Indexação Cambial Em Moeda Estrangeira, Contratos De Financiamento E Refinanciamento À Importação, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Onerosidade Excessiva Indexação Cambial Em Moeda Estrangeira Contratos De Financiamento E Refinanciamento À Importação Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

Gianfranco Brancatelli

Agravante

Maxsys Brasil Comércio e Serviços Ltda.

Apelante

Banco do Brasil S. A.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva em contratos com repasse em moeda estrangeira
  3. 3 interpretação da proibição de indexação em moeda estrangeira (Lei 8.880/1994)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, passou-se ao exame do recurso especial e concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões, assentando-se em premissas fático-probatórias e em cláusulas contratuais segundo as quais a indexação em euro foi risco assumido; o reexame desses fatos e das provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.