REsp 1956417 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões não evidenciam hipótese apta a modificar a decisão agravada: a revisão do contrato exige reexame de fatos e provas reconhecidos pelo tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), e quanto à correção monetária o tribunal de origem já determinou aplicação somente após 12 meses, coincidindo com a pretensão da agravante; além disso, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Multa Processual (art. 1.021 §4º; Art. 1.026 §2º Cpc/2015)
Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Onerosidade Excessiva Revisão Contratual Súmula 7/stj Correção Monetária Multa Processual (art. 1.021 §4º; Art. 1.026 §2º Cpc/2015)

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de contrato de empreitada
  2. 2 Aplicação da correção monetária apenas após 1 (um) ano para contratos celebrados após 1/7/1994
  3. 3 Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões não evidenciam hipótese apta a modificar a decisão agravada: a revisão do contrato exige reexame de fatos e provas reconhecidos pelo tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), e quanto à correção monetária o tribunal de origem já determinou aplicação somente após 12 meses, coincidindo com a pretensão da agravante; além disso, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não incide a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso examinado.