AREsp 2454998 - DECISAO

AREsp 2454998 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a autora não comprovou onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual decorrente da pandemia capazes de afastar a multa contratual e porque a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Força Maior, Caso Fortuito, Contrato De Compra E Venda De Combustível, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia de COVID-19 configurou caso fortuito/força maior apto a afastar multa contratual
  2. 2 Se estava demonstrada onerosidade excessiva que autorizasse aplicação do art. 317 do CC/2002 e revisão contratual
  3. 3 Se seria possível alterar a decisão sem reexame do conjunto fático-probatório, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a autora não comprovou onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual decorrente da pandemia capazes de afastar a multa contratual e porque a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.