AREsp 2485765 - DECISAO

AREsp 2485765 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, contradição interna ou erro material no acórdão recorrido; a decisão atacada fundamentou adequadamente a impossibilidade de reconhecer a onerosidade excessiva do contrato por ausência de situação específica de desproporcionalidade, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria; pedidos de multas e majoração de honorários não foram acolhidos na forma pleiteada.

Parties
Embargante: CAMILA CRISTINA DE JESUS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Pandemia COVID 19, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Súmulas
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Parties

CAMILA CRISTINA DE JESUS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de onerosidade excessiva de contrato firmado durante a pandemia de COVID-19
  3. 3 pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, contradição interna ou erro material no acórdão recorrido; a decisão atacada fundamentou adequadamente a impossibilidade de reconhecer a onerosidade excessiva do contrato por ausência de situação específica de desproporcionalidade, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria; pedidos de multas e majoração de honorários não foram acolhidos na forma pleiteada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.