AREsp 2447132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não é cabível em recurso especial a análise de questões constitucionais; não houve omissão do acórdão quanto à necessidade de prova pericial; o Tribunal a quo fundamentadamente entendeu desnecessária a produção de prova pericial diante dos elementos documentais; e a reanálise de pontos fático-probatórios restaria obstada pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Prova Pericial Atuarial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1022 Cpc/15), Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Onerosidade Excessiva Prova Pericial Atuarial Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1022 Cpc/15) +4 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1022 do CPC/15)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial atuarial
  3. 3 imprevisibilidade e onerosidade excessiva do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não é cabível em recurso especial a análise de questões constitucionais; não houve omissão do acórdão quanto à necessidade de prova pericial; o Tribunal a quo fundamentadamente entendeu desnecessária a produção de prova pericial diante dos elementos documentais; e a reanálise de pontos fático-probatórios restaria obstada pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.