AREsp 2453517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame pretendido implicaria revisão do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais decididas pelo tribunal de origem, estando, portanto, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; em consequência, o exame da divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicado por ausência de similitude fática entre julgados.

Parties
Agravante: ANGLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Substituição De Indexador (igp M Por Ipca), Súmulas N. 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Substituição De Indexador (igp M Por Ipca) Súmulas N. 5 E 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANGLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ por demandar reexame de prova e fatos
  2. 2 Possibilidade de substituição do indexador IGP-M pelo IPCA em contrato de financiamento imobiliário por onerosidade excessiva superveniente
  3. 3 Prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame pretendido implicaria revisão do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais decididas pelo tribunal de origem, estando, portanto, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; em consequência, o exame da divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicado por ausência de similitude fática entre julgados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ