AREsp 2179938 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apresentadas, não havendo omissão; considerou-se suficiente o conjunto probatório documental para decidir, justificando a desnecessidade da prova pericial atuarial; e a pretensão de modificar o entendimento sobre onerosidade excessiva exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Atuarial, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Cerceamento De Defesa Prova Pericial Atuarial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem prova pericial atuarial
  3. 3 alegação de onerosidade excessiva e pedido de repactuação ou resilição contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apresentadas, não havendo omissão; considerou-se suficiente o conjunto probatório documental para decidir, justificando a desnecessidade da prova pericial atuarial; e a pretensão de modificar o entendimento sobre onerosidade excessiva exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Deixo de majorar honorários, em razão de prévia fixação no máximo legal.
  • Intimem-se.