AREsp 2518884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve omissão, a perícia atuarial foi considerada desnecessária diante da suficiência dos elementos probatórios, e os fatos apontados como justificadores da revisão contratual integram os riscos ordinários da atividade da instituição de previdência, de modo que a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; promoveu-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Onerosidade Excessiva, Cerceamento De Defesa, Perícia Atuarial, Previsibilidade De Risco, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Onerosidade Excessiva Cerceamento De Defesa Perícia Atuarial Previsibilidade De Risco Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 373, I, e 1.022 do CPC e dos arts. 317 e 478 do CC
  2. 2 omissão quanto à aplicabilidade dos arts. 17, 68 e 28 da LC nº 109/2001
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial atuarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve omissão, a perícia atuarial foi considerada desnecessária diante da suficiência dos elementos probatórios, e os fatos apontados como justificadores da revisão contratual integram os riscos ordinários da atividade da instituição de previdência, de modo que a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; promoveu-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.